Lei sancionada hoje institui o Dia da Vigilância Sanitária: 05 de agosto

A lei 13.098, de 27 de janeiro de 2015 sancionada pela presidente Dilma Roussef,  publicada no dia 28 de janeiro no Diário oficial da União, institui o dia da Vigilância Sanitária a ser comemorado anualmente em 05 de agosto em todo o território nacional.

LEI Nº 13.098, DE 27 DE JANEIRO DE 2015

Institui o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.

     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Vigilância Sanitária, a ser comemorado, anualmente, em todo território nacional, no dia 5 de agosto.

     Art. 2º No Dia Nacional da Vigilância Sanitária, deverão ser realizadas atividades comemorativas envolvendo o Sistema Único de Saúde e o Sistema de Vigilância Sanitária, em todas as esferas de governo, bem como os estabelecimentos oficiais de ensino, com o objetivo de promover a conscientização da população, proporcionando adequados esclarecimento e divulgação aos estudantes, aos profissionais de saúde e às pessoas em geral quanto aos temas relacionados com a vigilância sanitária.

     Parágrafo único. As atividades comemorativas poderão ser realizadas em cooperação com outras instituições públicas ou privadas, incluindo entidades civis.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 27 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Cid Gomes
Arthur Chioro

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/01/2015

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13098-27-janeiro-2015-780085-publicacaooriginal-145996-pl.html

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Cartazes para orientar o consumidor na hora de comprar alimentos

Começa hoje quarta-feira (14/01), a distribuição às 5 Inspetorias da Vigilância Sanitária municipal de cartazes de 9 temas, para que sejam distribuídos aos estabelecimentos que comercializam alimentos, com dicas para orientar o consumidor a comprar produtos adequados e perceber as condições higiênico-sanitárias do ambiente em que estão realizando as compras. Açougues, peixarias, padarias, confeitarias, redes de hortifruti, cantinas, bares, lanchonetes e restaurantes serão orientadas a afixarem as peças em locais visíveis, para que os consumidores possam se informar.

A ação faz parte do novo perfil da Vigilância Sanitária municipal, que investe em abordagens educativas para envolver comerciantes e população no processo de promoção da saúde, através da prevenção de riscos.

Cada estabelecimento receberá um cartaz adequado ao produto que comercializa. No caso dos açougues, as orientações serão voltadas à coloração das carnes e ao acondicionamento de produtos congelados, salgados e secos; já os consumidores de peixarias vão receber dicas sobre armadilhas no acondicionamento dos peixes, condições ideais de exposição dos frutos do mar, bem como informações obrigatórias na rotulagem.

Nas lojas de delicatessen, os focos serão as embalagens e a aparência de frios e laticínios; em padarias e confeitarias, as dicas serão voltadas para informações no rótulo, refrigeração e aparência de produtos de panificação; já nas redes de hortifruti, as dicas focam o armazenamento de frutas e legumes, assim como a maneira como são expostos.

Nos estabelecimento que produzem os alimentos, como cantinas, bares, restaurantes e lanchonetes, as dicas são voltadas para temperatura ideal, embalagens obrigatórias, acondicionamento, descarte, entre outros.

Dicas sobre a limpeza ideal do local, a vestimenta dos funcionários e sobre as condições adequadas de instalações e equipamentos estarão em todos os cartazes, assim como o telefone da Central de Atendimento da Prefeitura (1746), para que o cidadão possa denunciar uma irregularidade.

Veja todos os cartazes em : http://www.rio.rj.gov.br/web/sms/exibeconteudo?id=5158283

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O Carnaval já começou para a Vigilância Sanitária

A Vigilância Sanitária municipal iniciou no dia 12 de Janeiro, inspeções prévias em bares, restaurantes e hotéis localizados nas vias onde os blocos de carnaval de rua do Rio se concentram, com objetivo de coibir a comercialização de alimentos prejudiciais à saúde dos foliões.

Também serão inspecionados os clubes e casas de show que realizam bailes de carnaval. Todos os estabelecimentos receberão inspeções de cunho educativo, em que os técnicos do órgão municipal vão orientar proprietários e funcionários a manter o local e manipular os alimentos dentro das normas higiênico-sanitárias exigidas.

As inspeções acontecem até o dia 18 de fevereiro. Caso o estabelecimento não siga as orientações iniciais, receberá multas e pode ser até interditado, sem previsão de reabertura. Já os alimentos considerados inadequados serão imediatamente inutilizados.

O objetivo das inspeções educativas é diminuir o número de infrações e de riscos a cariocas e turistas, o que já aconteceu em 2014. No ano passado foram interditados quatro estabelecimentos, aplicadas 26 multas e inutilizados mais de 100 quilos de alimentos. Em 2013 foram nove interdições, 48 multas e mais de 560 quilos de alimentos.

Para 2015, haverá capacitação de ambulantes e de barraqueiros de Boas Práticas em Manipulação de Alimentos, além, de como em ano anteriores, de cursos de manipulação de alimentos para proprietários e responsáveis técnicos dos estabelecimentos das vias por onde passarão os blocos e dos buffets, bares e lanchonetes do sambódromo.

 A  população pode ser parceira da Vigilância Sanitária denunciando pela central de atendimento 1746 a venda de alimentos em condições higiênicas impróprias. Todas as demandas serão encaminhadas aos técnicos da Vigilância Sanitária, que comparecerão aos estabelecimentos denunciados, para avaliarem as condições higiênico-sanitárias e, caso necessário, aplicarem as penalidades previstas em lei.

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Operação Verão nesta semana fiscaliza estabelecimentos da ilha de Paquetá

Nos dias 06 e 07 de janeiro, técnicos da Vigilância Sanitária irão visitar restaurantes, bares, mercados e hotéis de Paquetá para verificar a comercialização de alimentos na ilha, que nesta época do ano recebe um número muito alto de turistas. Esta ação, que vai durar dois dias, faz parte da "Operação Verão" do órgão municipal, que, até o último dia da estação mais quente do ano, prioriza a inspeção de estabelecimentos que comercializam alimentos em toda a orla do município. Além disso, será realizado o curso de "Boas Práticas para Manipuladores de Alimentos".

A operação tem perfil educativo, onde são priorizadas ações de orientação aos proprietários dos estabelecimentos, mas, caso necessário, haverá ações de punição, que incluem a aplicação de autos de infração e multas, bem como a inutilização de alimentos e interdição total ou parcial.

No município todo, a ação começou no dia 08 de dezembro e vai até o dia 19 de março, último da estação mais quente do ano. Até o momento, foram visitados 335 estabelecimentos, sendo que cinco foram interditados totalmente e sete, parcialmente. Foi inutilizada quase uma tonelada de alimentos, entre carnes, bacalhau, camarão e salgados, e aplicadas 94 multas.

Além de estabelecimentos que comercializam alimentos, os técnicos da Vigilância Sanitária também vão inspecionar clubes e farmácias, verificando as condições higiênico-sanitárias de cada um.

Em 2013, foram inspecionados 259 estabelecimentos e inutilizados mais de 50 quilos de alimentos, entre peixes, frutos do mar, sanduíches, frios e laticínios. Também foram aplicados 56 autos de infração contra condições higiênico-sanitárias inadequadas e 59 intimações para correções estruturais e regularização de licenciamento sanitário.

A coibição da comercialização de produtos impróprios também pode ser feita pela população, através de denúncias à Central de Atendimento da Prefeitura do Rio (1746). Todas as demandas serão encaminhadas aos técnicos da Vigilância Sanitária, que comparecerão aos estabelecimentos denunciados para avaliar as condições higiênico-sanitárias e, caso necessário, aplicar as penalidades previstas em lei.

Veja as matérias que foram publicadas sobre esta ação:

D.O.:  file:///E:/2015%20DOe%20jornais/D.O%20%20Vigil%C3%A2ncia%20Sanit%C3%A1ria%20intensifica%20inspe%C3%A7%C3%B5es%20em%20Paquet%C3%A1.pdf

SITE DA PREFEITURA:

http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=5145157

RÁDIO TUPI:

http://www2.tupi.am/programas/Jornalismo/75657/Vigilancia-Sanitaria-fiscaliza-comercio-de-alimento-em-Paqueta-

AGÊNCIA RIO:

http://www.agenciario.com/materia.asp?cod=121720&CodEdit=4&NomeEdi=COTIDIANO,#.VKwms9LF-LM

  

GLOBO ONLINE - coluna Gente Boa:

http://oglobo.globo.com/blogs/blog_gente_boa/posts/2015/01/06/uma-tonelada-de-alimentos-inutilizada-pela-vigilancia-sanitaria-558060.asp

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Prefeitura disciplina atividades do foodtrucks

A partir desta segunda-feira (5/01), a atividade dos foodtrucks (comida sobre rodas) deverá seguir as normas da Prefeitura do Rio. As determinações se referem, por exemplo, à quantidade de mesas e cadeiras permitidas para cada veículo e a limpeza da área após o encerramento de suas atividades, assim como os cuidados necessários para o transporte, armazenamento e manipulação dos alimentos. Em decreto do prefeito Eduardo Paes, publicado hoje no Diário Oficial do Município, também foi criado o Eixo Secretaria de Turismo (Setur)/Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde (Subvisa)/Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), que fiscalizará o cumprimento das novas regras. Nesta quarta-feira (7), representantes dos três órgãos envolvidos se reunirão para elaborar portaria conjunta que definirá as ações de cada um.

- Trata-se de uma novidade que está crescendo na cidade e tem tudo para dar certo. Hoje, existem cerca de 30 veículos com essas características no Rio e, certamente, esse número vai subir. Daí a necessidade de criarmos regras para a atividade. O comércio local, por exemplo, não poderá ser prejudicado pela presença dos veículos. Teremos muito critério na escolha dos pontos por onde o comércio sobre rodas passará - afirmou o secretário de Turismo, Antonio Pedro Figueira de Mello.

Ainda de acordo com o secretário de Turismo, para atuar na cidade os veículos deverão ter placa do Rio de Janeiro e trabalhar de forma itinerante, não podendo atender ao mesmo local por dias consecutivos. Para isso, será estabelecida uma escala, com datas e locais de estacionamento preestabelecidos. Para utilização do espaço, o permissionário receberá o Alvará de Autorização Especial, em nome de pessoa jurídica.

O decreto municipal também dispõe sobre as características dos veículos, que deverão ter dimensões máximas de 7 metros de comprimento, por 2 metros e meio de largura e 3 metros de altura, devendo ser retirados da área de estacionamento ao final do expediente. Além disso, o equipamento deverá ter iluminação autônoma, sem uso de iluminação pública.

Os alimentos preparados no local, ou já prontos para o consumo, receberá atenção redobrada. Todos deverão ter sua procedência comprovada, com prazo de validade vigente e visível, isentos de adulterações. Se perecíveis, por exemplo, deverão ser estocados em equipamentos específicos que garantam as condições adequadas de conservação e distribuição dos mesmos, resfriados, congelados ou aquecidos. Sua manipulação, transporte e comercialização deverão estar de acordo com a legislação sanitária vigente em âmbito federal, estadual e municipal, o que inclui rigorosa higiene pessoal e do vestuário de quem os manipula.

Os interessados em atuar na atividade de comida sobre rodas serão escolhidos por meio de seleção, conforme edital que a Superintendência de Patrimônio Imobiliário divulgará em até 30 dias, a contar da data de publicação do decreto. Para participar da seleção, será necessária a apresentação de projeto pré-aprovado pela Secretaria de Turismo, além dos documentos que serão exigidos no edital.

Sucesso em diversas metrópoles do mundo, os foodtrucks consistem em veículos automotores de médio e grande porte, em que os equipamentos de cozinha ficam montados tanto sobre os próprios veículos como em estruturas rebocadas. O atrativo fica por conta das variadas de alimentação, além da rapidez de atendimento e preços atraentes.

Fonte: http://www.rio.rj.gov.br/web/guest/exibeconteudo?id=5144393

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Reportagens mostram resultados positivos devido a ações de Promoção Sanitária em alimentos em 2014

Em: http://oglobo.globo.com/rio/vigilancia-sanitaria-inspeciona-estabelecimentos-em-copacabana-no-ultimo-dia-do-ano-14936734

“A Vigilância Sanitária finaliza nesta quarta-feira (31) uma ação de ficalização em estabelecimentos na orla carioca que se iniciou em setembro deste ano. O objetivo é alertar o consumidor sobre a importância de vistoriar os alimentos que forem vendidos durante a festa da virada do ano. As informações são do Bom Dia Rio.

De acordo com o técnico da Vigilância Sanitária, Marcelo Aragão, os quiosques do Piscinão de Ramos, Praia da Bica, Ilha do Governador, Copacabana e de toda a orla carioca foram vistoriados e os comerciantes orientados.

“Você como consumidor deve optar sempre pela garantia do produto, conferir a validade e a qualidade sanitária do estabelecimento”, completou o fiscal da vigilância Sanitária.

Neste verão, o órgão inicia outra ação de fiscalização nas praias do Rio que só será encerrada no fim da estação, o que dá continuidade ao processo de ações sanitárias.

“Hoje ainda não temos dados precisos sobre o conjunto de ações de fiscalizações que estamos terminando. Entretanto, posso adiantar que em relação ao mesmo período do ano passado o número de autuações e interdições de estabelecimentos comerciais diminuíram. Acreditamos que isso aconteceu em função das orientações que foram dadas aos comerciantes e a população através do telefone 1746, telefone de utilidade pública da prefeitura do Rio, efetuando denúncias. Isso implica nas melhorias da saúde do nosso consumidor”, disse Marcelo Aragão.

A população deve ficar atenta ao selo do certificado de inspeção sanitária, ele não é visualizado pelo consumidor, mas ele existe e o consumidor pode solicitá-lo.”

Em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2014/12/vigilancia-sanitaria-faz-vistoria-em-estabelecimentos-da-orla-carioca.html

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